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LEGALIZAÇÃO DOS “PUXADINHOS

 

No dia a dia como advogado, o Dr. Líbero Coelho de Andrade Filho, tem-se deparado com frequência com a seguinte situação: alguém, por força de casamento ou união estável ou outro motivo qualquer constrói uma casa, um “puxadinho” sobre uma casa que já existia em determinado terreno. Terrenos esses geralmente de algum parente. Essa prática é comum, principalmente na periferia das grandes cidades e, geralmente acaba em grande confusão, e na justiça. Quando,  por algum motivo ocorre a separação, o fim da união estável ou o falecimento de alguns dos envolvidos na situação começam os problemas.

Imagem internetImagem internetAquele que construiu sobre (na laje, por assim dizer) a propriedade alheia pretende ter o imóvel como seu e muitas vezes não consegue, pois, a propriedade aonde foi construído o anexo não é sua, o que acaba por trazer sérios problemas para todos os envolvidos. 

Esse problema pode estar com os dias contados com a edição da Medida Provisória n.º 759/2016 de 22 de dezembro de 2016. Conhecida como “Direito Real de Laje” ou “Puxadinho Legal” objetiva outorgar a essas pessoas, obviamente em conformidade com os requisitos legais, o direito de propriedade e a legalização dos respectivos imóveis além, é claro, da arrecadação em termos de tributos que propiciará aos cofres públicos, especialmente o IPTU.

 No entanto há requisitos a serem cumpridos. O direito de laje se aplica apenas se for impossível identificar a individualização de lotes e quando cada unidade apresentar acesso independente. O novo titular responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre a sua unidade e, por outro lado, terá liberdade para vender a sua parte do imóvel, pois este terá sua matrícula independente no registro de imóveis. Tal regularização poderá ser por interesse social e interesse específico. No primeiro caso estão as ocupações por pessoas de baixa renda, com finalidade residencial, que receberão gratuitamente o registro do imóvel e toda a infraestrutura básica por conta do Poder Público.

No segundo caso, o particular deverá custear toda a infraestrutura a ser definida no projeto de regularização da região. Essa medida visa garantir o direito de propriedade e o direito de habitação, ambos garantidos pela Constituição Federal, e vai de encontro a normas internacionais. Na Suíça, por exemplo, é possível construir imóveis uns sobre os outros e regularizá-los de forma independente cada um. Agora, no Brasil isso também será possível, embora não sejam permitidas “sobrelevações excessivas”, ou seja, construções indefinidas uma sobre as outras, de modo a pôr em risco a segurança.

Tal medida permitirá a milhões de brasileiros regularizarem suas construções, especialmente em “comunidades” e “favelas”, possibilitando maior segurança jurídica a essas pessoas. A Medida Provisória altera o Código Civil criando o Artigo 1.510-A com o título de “Direito Real de Laje”. Vamos aguardar a regulamentação de como será o procedimento para a legalização desses imóveis com a certeza de que se trata de um importante passo para a garantia do direito de habitação e de propriedade.

 

Líbero Coelho de Andrade Filho é advogado no RJ, especializado na área imobiliária.

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