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O QUE É ARBITRAGEM?

 

A arbitragem é o meio utilizado para a solução de conflitos que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis – que são aqueles direitos relacionados ao patrimônio que as partes têm disponíveis e que podem usar livremente. Trata-se de um método muito utilizado por empresas para resolver litígios relacionados a contratos. A arbitragem pode ser previamente estabelecida como forma de solução de conflitos nos contratos ou pactuada pelas partes quando surgir o conflito.

Na arbitragem, as partes escolhem uma câmara arbitral para resolver o conflito e indicam árbitros imparciais conhecedores do tema que gerou o litígio para encontrar uma solução justa. Os árbitros tentarão levar as partes a um acordo, e se não for possível, tomarão uma decisão. A decisão da câmara arbitral tem a mesma validade de uma decisão judicial, ou seja, obriga as partes a cumpri-la. Outra vantagem da arbitragem para as empresas é o sigilo: enquanto o processo judicial é público, o processo arbitral é privado, e apenas os envolvidos têm acesso a ele.

Fonte: DESJUD Justiça sem Processo

 

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