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A ENGENHARIA LEGAL COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO DA SOCIEDADE

A expressão já consta, desde 1937, no decreto número 23.569, que regulamentou o exercício da profissão do engenheiro. A Engenharia Legal compreende todas as atividades do engenheiro e do arquiteto tendentes a solucionar problemas jurídicos que dependem de conhecimentos técnicos, os quais normalmente não são inerentes aos advogados e magistrados, traduzindo especialmente a função do perito judicial em matéria de engenharia e da arquitetura.

A Engenharia de Avaliações já é de uma expressão mais moderna e essa atividade pode estar englobada na engenharia legal ou não. A técnica da avaliação dos imóveis desenvolveu-se a tal ponto nos últimos decênios que hoje ela exige conhecimento técnico especializados que envolvem vários ramos da engenharia e da arquitetura, especialmente de engenharia econômica.

Os juízes e advogados constantemente necessitam do apoio dos arquitetos e dos engenheiros para o conhecimento de valores, mas não só eles como também, fora dos tribunais, pessoas físicas e jurídicas necessitam de avaliações em números e valor, o que faz com que os técnicos estejam sempre procurando melhorar seus conhecimentos e, para isso, foi fundado o Instituto de Engenharia Legal, o IEL, hoje IBAPE-RJ.

Fonte: IBAPE/RJ

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